O PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ÁGUA - “ÁGUA PARA TODOS”: UMA ANÁLISE DO DESENHO JURÍDICO-INSTITUCIONAL E SEU FUNCIONAMENTO
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
O PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ÁGUA - “ÁGUA PARA TODOS”: UMA ANÁLISE DO DESENHO JURÍDICO-INSTITUCIONAL E SEU FUNCIONAMENTO
Autor Correspondente: G. F. M. Andréa | [email protected]
Palavras-chave: direito a água, universalização, políticas públicas, arranjo institucional, tecnologia jurídica
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A água é um direito fundamental e a garantia a seu acesso e uso ainda são perseguidos por países em desenvolvimento. Em razão das dimensões continentais do Brasil e períodos de estiagem, há necessidade de planejamento, execução, avaliação, fiscalização e controle de programas que atuem no sentido de concretização da política pública do acesso e uso da água. Apresenta-se a relevância do estudo valendo-se do corte metodológico para análise do desenho jurídico-institucional do Programa “Água para Todos” justamente no sentido de identificar a “caixa de ferramentas jurídicas” e respectivo ciclo, num esforço para concluir e apontar as suas virtudes e deficiências sob o ponto de vista da teoria jurídica das políticas públicas.
Resumo Espanhol:
El agua es un derecho fundamental y la garantía a su acceso y uso todavía son perseguidos por países en desarrollo. En razón de las dimensiones continentales de Brasil y períodos de el estiaje, hay necesidad de planificación, ejecución, evaluación, fiscalización y control de programas que actúen en el sentido de concreción de la política pública del acceso y uso de la agua. Se presenta la relevancia del estudio valiéndose del corte metodológico para análisis del diseño jurídico-institucional del Programa "Agua para Todos" justamente en el sentido de identificar la "caja de herramientas jurídicas" y su ciclo, en un esfuerzo por concluir y señalar sus virtudes y deficiencias desde el punto de vista de la teoría jurídica de las políticas públicas.
