A OMISSÃO LEGISLATIVA NA PROTEÇÃO DO AUTOR EMPREGADO: CRITÉRIOS PARA SUPERAR A OMISSÃO A PARTIR DO DIREITO DO TRABALHO COMO DIREITO FUNDAMENTAL
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ISSN: 15179427
Editor Chefe: Hélio Hiroshi Suguimoto
Início Publicação: 29/02/2000
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração
A OMISSÃO LEGISLATIVA NA PROTEÇÃO DO AUTOR EMPREGADO: CRITÉRIOS PARA SUPERAR A OMISSÃO A PARTIR DO DIREITO DO TRABALHO COMO DIREITO FUNDAMENTAL
Ano: 2012 | Volume: 13 | Número: 1
Palavras-chave: Direito do Trabalho. Direitos Fundamentais. Direitos Autorais. Autor Empregado. PrincÃpios. Analogia.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo tem por escopo a breve análise da aplicação dos direitos autorais no campo do Direito do Trabalho, suas falhas e consequências, tais como a omissão, na Lei de Direitos Autorais (Lei no 9.610, de 1998), da proteção ao autor empregado. Faz um sucinto apanhado histórico acerca do Direito do Trabalho e do Direito Autoral, mostrando seu caráter de direito fundamental. Demonstra a lacuna da atual Lei de Direitos Autorais e parte da principiologia e da utilização da analogia à Lei de Propriedade Industrial e à Lei do Software como tentativa de solução de tal omissão e informa, ainda, que o anteprojeto de modernização da Lei de Direitos traz um capÃtulo sobre o tema.