Os consórcios públicos como vias de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

Revista do Direito

Endereço:
Avenida Independência, 2293 - Bloco 53 - Mestrado e Doutorado em Direito - Universitário
Santa Cruz do Sul / RS
96815-900
Site: http://online.unisc.br/seer/index.php/direito/index
Telefone: (51) 3717-7394
ISSN: 1982-9957
Editor Chefe: Denise Friedrich
Início Publicação: 31/05/1994
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

Os consórcios públicos como vias de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

Ano: 2013 | Volume: 0 | Número: 41
Autores: Y. O. Silva, M. I. V. Botelho
Autor Correspondente: Y. O. Silva | [email protected]

Palavras-chave: coleta seletiva, serviços públicos, reciclagem

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A Lei Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305), sancionada em02 de agosto de 2010, apresenta-se como um instrumento normativo para orientar os municípios quanto à gestão ambientalmente adequada e integrada dos resíduos sólidos. Essa lei propõe que sejam consideradas as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública, através de uma visão sistêmica. Além disso, reconhece o resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania. De acordo com o artigo 30, V, da CF, compete aos municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. Assim, a partir da Lei nº 12.305/2010, tornou-se obrigação legal dos municípioselaborar os planos de resíduos sólidos, implantar a coleta seletiva e os sistemas de logística reversa, além de incentivar a criação e o desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis e de conselhos de meio ambiente, etc.



Resumo Inglês:

The National Solid Waste Policy Act(Law No. 12,305)culminating in02 August 2010, presents it self as a legal instrument to guide municipalities by environmental l yappropriate and integrated solid waste management. This bill proposes that the environmental, social, cultural, economic, technological and publiche alth variables are considered, through a systemic view. Furthermore, it recognizes the solidre usable and recyclable waste as an economic and social value as well, generating jobs and income and promoter ofcitizenship. AccordingtoArticle30, V of the Constitution, it is for municipalities to design and deliver public services of local interest. Thus, from the Law 12.305/2010 became legal obligation of municípios elaborar plans solid waste, deploying selective collection and reverse logistics systems, and encourage the establishment and development of cooperatives or other forms of association pickers of recyclable or reusable materials and environmental councils, etc.