Os honorários advocatícios sucumbenciais na reforma trabalhista e o direito intertemporal
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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ISSN: 0104-7027
Editor Chefe: Flávia Simões Falcão
Início Publicação: 28/02/2015
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
Os honorários advocatícios sucumbenciais na reforma trabalhista e o direito intertemporal
Ano: 2017 | Volume: 21 | Número: 2
Autores: ROCHA, Cláudio Jannotti da, MARZINETTI, Miguel
Autor Correspondente: C. J. Rocha, M. Miguel | [email protected]
Autor Correspondente: C. J. Rocha, M. Miguel | [email protected]
Palavras-chave: Reforma trabalhista, Honorários advocatícios
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo central analisar o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido no estuário normativo trabalhista brasileiro a partir da Lei n. 13.467/2017, e que acarretou profundas, diversas e perversas mudanças nos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, tornando necessária a devida reflexão acerca da sua inaplicabilidade nos processos que encontram-se em curso na presente data e também naqueles que serão ajuizados até novembro do corrente ano – data em que a Reforma Trabalhista entra em vigor.
