Parâmetros jurídicos e privados de responsabilidade social empresarial para a integração socioeconômica da América Latina

Ano: 2013 | Volume: 0 | Número: 40

Autores: H. C. Tamiozzo, M. Kempfer

Palavras-chave: fundamentos e princípios constitucionais, ordem econômica, Indicadores de SER, Organizações não-governamentais

Resumo Português:

Os objetivos da República Federativa do Brasil estão enumerados no Art. 3º da CF/88 e para vivenciá-los é preciso que sejam considerados objetivos comuns do Estado, do mercado e da sociedade civil. Os incisos do então Art. 3º indicam o caminho da sustentabilidade socioeconômica uma vez que almejam políticas de diminuição das desigualdades sociais, da marginalização e da discriminação. Avançando no texto constitucional, o Art. 4º, parágrafo único, enfatiza os princípios norteadores das relações internacionais destacando que o Brasil deve buscar a integração da América Latina por meios econômicos, políticos, sociais e culturais. Defende-se hodiernamente que, a busca pela maior interação entre o Estado, mercado e sociedade civil, tanto no âmbito nacional quanto da comunidade latino-americana, pode ser por meio dos caminhos da responsabilidade social das empresas (RSE). Especialmente porque a globalização econômica é um dado incontestável e um desenvolvimento desigual não proporciona a integração dos povos latinos tal qual preconizada na Constituição Federal. O Brasil abriga em seu ordenamento as referências jurídicas de função social empresarial especialmente, no Art. 170 da CF/88 e, por meio desta pesquisa, afirma-se que estão presentes nos indicadores de ONGs brasileiras e latino-americanas, tais como aqueles divulgados pelo Instituto ETHOS (Brasil), assim como pela ADEC (Paraguai), IARSE (Argentina), COBORSE (Bolívia), CERES (Equador), Perú 2021 (Perú). São paradigmas criados no âmbito privado para aferir a responsabilidade social das empresas, muitas vezes permitindo a expedição de certificações. Normas e certificações na área da RSE são elaboradas para que as empresas possam responder aos desafios impostos pela economia globalizada. Nesta convergência de referências ético-empresariais há possibilidade de desenvolvimento sustentável para esta região do continente americano, de modo mais eficiente.

Resumo Inglês:

The objectives of the Federative Republic of Brazil are listed in Article 3 of the CF/88 and to experience them need to be considered common goals of the State, market and civil society. The items of Article 3 indicate the path of socioeconomic sustainability since crave policies to decrease the social inequalities, marginalization and discrimination. Advancing in the Constitution, the Article 4, single paragraph, emphasizes the guiding principles of international relations stressing that Brazil should pursue the Latin America integration by economic, political, social and cultural rights. Defends nowadays that the quest for greater interaction between the State, market and civil society, nationally or in the latin american community, can happens through the paths of corporate social responsibility (CSR). Especially because economic globalization is an incontestable fact and the uneven development does not provide the integration for the latin people as the Federal Constitution determined. The Brazilian country brings in your legal schedule the references for corporate social responsibility, especially in article 170 of CF/88, and through this research, says that they are also present on indicators of the brazilian and latin American ONGs, such as those published by Instituto ETHOS (Brazil), as well as by ADEC (Paraguay), IARSE (Argentina), COBORSE (Bolivia), CERES (Ecuador), Peru 2021 (Peru). This indicators are paradigms created in the private sector to assess the corporate social responsibility, often allowing the despatch of certifications. Standards and certifications in the CSR area are designed to enable companies to respond the challenges of a globalized economy. This convergence of ethical and business references is a possibility of sustainable development for this region of the American continent, more efficiently.