PERIGOSIDADE - INTERVENÇÃO ESTATAL EM EXPANSÃO?

Revista Brasileira de Ciências Criminais

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ISSN: 14155400
Editor Chefe: Dr. André Nicolitt
Início Publicação: 30/11/1992
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

PERIGOSIDADE - INTERVENÇÃO ESTATAL EM EXPANSÃO?

Ano: 2016 | Volume: 121 | Número: 0
Autores: Maria João Antunes
Autor Correspondente: ANTUNES, Maria João | [email protected]

Palavras-chave: Direito penal da perigosidade – Direito penal da segurança – Direito penal de autores – Direito penal das vítimas.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Lei penal e perigosidade: alterações legislativas na Alemanha, na França, na Espanha e em Portugal; respostas do Tribunal Constitucional alemão, do Conselho Constitucional francês e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.