A Política Urbana Municipal na Regularização Fundiária de Loteamentos Consolidados Anteriormente à Lei nº 6.766/1979

Ano: 2014 | Volume: 0 | Número: 43

Autores: M. R. Mazzei, J. R. Benevides, Z. Geraige Neto

Palavras-chave: política urbana, regularização, loteamentos

Resumo Português:

O presente artigo tem por objetivo o estudo da disposição normativa sobre a regularização fundiária de assentamos urbanos consolidados em período anterior à Lei nº 6.766/79, com enfoque especial no papel desempenhado pela política urbana municipal. No decorrer do trabalho, serão descritos os aspectos gerais da regularização fundiária no direito brasileiro, bem como será analisado especificamente o procedimento de registro da regularização fundiária dos assentamentos consolidados anteriormente à Lei nº 6.766/1979 no Estado de São Paulo. Por fim, será abordado o papel do Município na regularização fundiária inominada, com ênfase na desnecessidade de aprovação de projeto de regularização, emissão de certificação de consolidação e desnecessidade ou não do licenciamento ambiental e urbanístico.

Resumo Inglês:

This article aims to study the legislative provision on the regularization of consolidated urban have settled prior to the Law No. 6.766/79, with special focus on the role played by municipal urban policy period. During the work, the general aspects of regularization will be described in Brazilian law as well as will be specifically analyzed the registration procedure of regularization of the settlements previously consolidated with Law No. 6.766/1979 in São Paulo. Finally, we will address the role of the municipality in the innominate regularization, emphasizing no need for regularization design approval, issuance of certification and no need to consolidate or not the environmental and urbanistic licensing.