POR UM NOVO DIREITO ADMINISTRATIVO: A TRAVESSIA DA LEGALIDADE PARA A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA

Ano: 2015 | Volume: 1 | Número: 3

Autores: José Sérgio da Silva Cristóvam

Palavras-chave: ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO, REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA

Resumo Português:

O presente ensaio aborda o tema da constitucionalização do Direito Administrativo, a partir dos contornos traçados pelo neoconstitucionalismo, enquanto paradigma teórico que propõe a superação do conjunto de teorias que marcam o positivismo jurídico, por meio da consolidação de um modelo fundado na prevalência da Constituição, na força normativa dos princípios constitucionais e na eficácia dos direitos fundamentais. A constitucionalização do Direito Administrativo induz à construção de um renovado regime jurídico administrativo, a partir dos princípios estruturantes da dignidade humana, do Estado democrático de direito e do princípio republicano, com a travessia da legalidade administrativa para a juridicidade administrativa, bases do novo paradigma da Administração Pública democrática.