A POSSIBILIDADE DE AS PARTES, POR INTERMÉDIO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, NEGAREM CARÁTER ABSOLUTO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Revista Jurídica In Verbis
A POSSIBILIDADE DE AS PARTES, POR INTERMÉDIO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, NEGAREM CARÁTER ABSOLUTO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Autor Correspondente: J. R. B. Freire | [email protected]
Palavras-chave: Negócio Jurídico Processual. Impenhorabilidade do artigo 833. Novo Código de Processo Civil.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Novo Código de Processo Civil que passou a vigorar no ano de 2015 trouxe em seu bojo diversas inovações. Dentre elas está a inserção de uma cláusula geral ao Negócio Jurídico Processual, o qual, em síntese, possibilita às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. Inserida, também, está a norma da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15, a qual por muitos doutrinadores é adjetivada de absoluta. Com o desenvolver da presente pesquisa, averiguar-se-á, se as partes de um processo, com base nessa cláusula genérica, poderiam negar o caráter absoluto da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC/15, considerando que tal instituto está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, à medida que busca defender o mínimo existencial do executado.
Resumo Inglês:
The new Code of Civil Procedure that came into force in the year 2015 brought in its core several innovations. Among them is the insertion of a general clause to the Legal Business Process, which, in synthesis, allows the fully capable parties to stipulate changes in the procedure to adjust it to the specificities of the cause. Inserted, there is also the norm of the impenhorabilidad provided in article 833, which by many doctrinaires is adjectivada of absolute. With the development of this research, it will be ascertained whether the parties to a proceeding, on the basis of this general clause, could deny the absolute nature of the unreliability of Article 833, considering that such an institute is closely linked to the dignity of the human person, as it seeks to defend the existential minimum of the executed.
