Precificação de produtos (Lei n° 10.962/04): Inconstitucionalidade

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ISSN: 1980-2072 (Impressa)
Editor Chefe: Prof. Sérgio Henriques Zandona Freitas
Início Publicação: 01/06/2006
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Precificação de produtos (Lei n° 10.962/04): Inconstitucionalidade

Ano: 2006 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Renato Franco de Almeida, Aline Bayerl Coelho
Autor Correspondente: Renato Franco de Almeida, Aline Bayerl Coelho | [email protected]
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Palavras-chave: Lei de precificação, Inconstitucionalidade, Princípio da dignidade humana e da informação.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Neste estudo, analisa-se a inconstitucionalidade da lei de precificação ante a negação do legislador em
concretizar o princípio da dignidade humana e da informação.


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