PRESCRIÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Revista da ESDM
PRESCRIÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Autor Correspondente: Tatiane Mattos França Bohmer | [email protected]
Palavras-chave: Fazenda Pública. Prescrição. Crédito tributário. Jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo objetiva realizar uma análise da prescrição do crédito tributário após os entendimentos consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 896 e 566. Cumpre destacar a relevância do assunto a ser abordado, considerando-se que a prescrição do crédito tributário fulmina com o próprio direito ao crédito. O tema será abordado a partir de análise aprofundada dos entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, bem como através de decisões judiciais proferidas sobre o tema, com ênfase aos tributos municipais e às decisões enfrentadas pelo Município de Pelotas. Busca-se demonstrar as consequências da aplicação dos entendimentos consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento das demandas em que se discute a prescrição tributária, com sugestões para evitar a prescrição do crédito nas hipóteses de parcelamento de ofício e finalizando, através de contribuições, com o intuito de afastar a prescrição dos créditos tributários nas hipóteses alcançadas pela aplicação do Tema 566.
Resumo Inglês:
The present article aims at conducting an analysis of the prescription of tax credit after the understandings established by the Supreme Court of Justice on the Themes 896 and 566. It should be emphasized the relevance of the issue to be addressed, considering the prescription of tax credit ends the right to the credit itself. The theme is to be addressed on the basis of a thorough analysis of the case law understandings of the Supreme Court of Justice, as wella as through court decisions issued on the theme, with emphasis on municipal taxes and the decisions faced by the City of Pelotas. We aim to present the consequences of the application of understandings established by the Supreme Court of Justice in the judgement of the demands in which the tax prescription is discussed, with suggestions to avoid the prescritpion of credit in hypothesis of installment of payment and finishing through contributions with the purpose of suspending the prescription of tax credits in the hypotheses reached by the Theme 566 application.
