PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA EM PETROPOLIS/RJ

Ano: 2015 | Volume: 1 | Número: 2

Autores: Karina Brandão Alves de Castro

Palavras-chave: HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PLANO LOCAL, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, MUNICÍPIO DE PETROPÓLIS/RJ, EFETIVIDADE

Resumo Português:

A partir de informações extraídas do Plano Local de Habitação de Interesse Social entregue à sociedade no ano de 2012 se verifica a forma pela qual historicamente a questão da moradia no Município de Petrópolis esteve associada à baixa efetividade das políticas públicas voltadas à habitação de interesse social. A proposta do presente trabalho é trazer uma perspectiva da implementação da faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (até R$ 1600,00). Ao longo do trabalho serão citadas informações obtidas da Prefeitura Municipal de Petrópolis, inquéritos civis instaurados no Ministério Público Federal, Fundação João Pinheiro, Câmara Municipal de Petrópolis; Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e jurisprudência. A necessidade de implementação de instrumentos urbanísticos voltados ao controle d ociosidade de terras e a ausência de cumprimento de normas editadas no âmbito desse Programa Minha Casa Minha Vida dificultam o avanço de empreendimentos destinados à faixa de menor renda.