A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS FAMÍLIAS MULTIESPÉCIES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM CASOS DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL
Revista Jurídica In Verbis
A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS FAMÍLIAS MULTIESPÉCIES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM CASOS DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL
Autor Correspondente: A. S. Seixas | [email protected]
Palavras-chave: Animais de estimação. Direito de Família. Famílias multiespécies. Guarda.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No Brasil ainda é objeto de discussão a proteção dos animais de estimação após a dissolução do vínculo conjugal, considerando os laços afetivos estabelecidos tal artigo explana sobre a possibilidade de utilização por analogia do direito de família em casos de concessão da guarda e direito de visitas, em razão da ausência de uma norma específica. Sobre este assunto, foi realizado uma análise do posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema. Desta forma, foi realizada pesquisa bibliográfica às leis, às decisões judiciais e à doutrina. Por fim, serão analisados os Projetos de Lei 1.058/2011, 351/2015 e 1365/2015 que dispõem sobre a temática objeto deste trabalho. Como resultado, nota-se que o tema ainda é tratado como uma inovação jurídica desnecessária apesar da realidade vivida pelo poder Judiciário, pelas famílias afetadas e seus animais de estimação.
Resumo Inglês:
In Brazil, the protection of pets after the dissolution of the marital bond is still under discussion. Considering the affective bonds established, this article explores the possibility of using by analogy the family law in cases of custody and visitation rights, Because of the absence of a specific rule. On this subject, an analysis was made of the positioning of the Brazilian legal system on the subject. In this way, a bibliographical research was done on laws, judicial decisions and doctrine. Finally, we will analyze the Laws 1,058/2011, 351/2015 and 1365/2015 that deal with the thematic object of this work. As a result, it is noted that the issue is still treated as an unnecessary legal innovation despite the reality experienced by the judiciary, affected families and their pets.
