PUBLIC SECTOR AND INTELLECTUAL PROPERTY: THE OWNERSHIP OF INTELLECTUAL PROPERTY OF COMPUTER PROGRAM, CREATED AND DEVELOPED OR CUSTOMIZED FOR USE IN THE MANAGEMENT OF THE JUDICIARY

Ano: 2015 | Volume: 29 | Número: 3

Autores: C. E. R. F. Silva

Palavras-chave: public administration, justice and intellectual property, software.

Resumo Português:

Em um país continental como o Brasil, as questões ligadas à administração pública ganham
proporção monumental. Tal é com o uso de programas de computador, cada vez mais
utilizado na gestão pública essencial como a Justiça. A criação de inovações na
Administração Pública é cada vez mais comum, como evidenciado principalmente
utilização das novas tecnologias da informação. Cuidar da propriedade intelectual dessas criações é
importância estratégica. Considerando os ativos intangíveis como um fator importante no desenvolvimento,
e também uma fonte promissora de receitas para o Estado, um tratamento jurídico e econômico apropriado
para estes assuntos devem ser procurados.

Resumo Inglês:

In a continental country as Brazil, the questions linked with the public administration gain a
monumental proportion. Such is with the use of computer programs, each time more and
more used in the essential public management like the Justice. The creation of innovations
within the Public Administration is increasingly common, as evidenced mainly through the
use of new information technologies. To care the intellectual property of this creations is of
strategic importance. Considering intangible assets as an important factor in development,
and also a promising source of revenue for the State, a legal and economic treatment appropriate
for these matters should be sought.