A reforma trabalhista e a restrição da edição de súmulas pelos Tribunais do Trabalho
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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ISSN: 0104-7027
Editor Chefe: Flávia Simões Falcão
Início Publicação: 28/02/2015
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
A reforma trabalhista e a restrição da edição de súmulas pelos Tribunais do Trabalho
Ano: 2017 | Volume: 21 | Número: 2
Autores: DÓRO JÚNIOR, Nivaldo
Autor Correspondente: N. Dóro Júnior | [email protected]
Autor Correspondente: N. Dóro Júnior | [email protected]
Palavras-chave: Reforma trabalhista, Tribunal do Trabalho, Edição de súmulas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo aborda a questão da restrição de edição de súmulas e de outros enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho, prevista no art. 8º, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº13.467/2017 (lei da reforma trabalhista).A partir da abordagem sistemática do ordenamento jurídico brasileiro e de sua matriz constitucional legalista, conclui pela validade da nova regra e estabelece suas repercussões em face das súmulas já existentes e daquelas que serão editadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
