A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PÚBLICO E PROCURADORES PELO PARECER TÉCNICO-JURÍDICO
Revista da ESDM
A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PÚBLICO E PROCURADORES PELO PARECER TÉCNICO-JURÍDICO
Autor Correspondente: Cesar Riboli | [email protected]
Palavras-chave: Responsabilização, Advogado Público, Procuradores, Parecer Técnico, Classificação, Possibilidade
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Resumo Português:
O texto tem como objetivo analisar a possibilidade de responsabilização dos advogados públicos e procuradores pela emissão de parecer técnico-jurídico no exercicio de suas funções públicas. Inicia demonstrando a conceituação doutrinaria do parecer jurídico de acordo com doutrinadores nacionais, na sequencia, evidencia a classificação adotada pela doutrina e jurisprudencia. Trata da advocacia pública em seus aspectos legais. Em tópico específico analisa a responsabilidade do parcerista pelo paracer que exara, para tanto são analisadas as disposições legais e a jurisprudencia dos Tribunais Superiores. Utiliza-se o texto de referencial bibliográfico a partir da doutrina, legislação e jurisprudencia. A consclusão evidenciada é no sentido de que a responsabilização dos advogados públicos e procuradores é possível em casos excepcionais.
