Revista da ESDM - Seção Temática - Autocomposição

Ano: 2018 | Volume: 4 | Número: 8

Autores: Felipe Barbosa de Menezes Procurador do Município de Cariacica-ES Aurélio Ferreira de Moraes Neto Graduando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo

Palavras-chave: autocomposição, administração, eficiência, interesse, princípio

Resumo Português:

O presente trabalho traça uma análise da evolução dos meios adequados de resolução de conflitos, especialmente no que tange a sua aplicação em litígios envolvendo a Administração Pública. Para tanto, se analisará a Resolução 125/2010 do CNJ, bem como a Lei 13.140/2015, que regula a prática da mediação. Por fim, sob análise do princípio do interesse público e sua compatibilidade com os meios consensuais, se buscará compreender a utilização destes como forma de concretização do princípio da eficiência administrativa.

Resumo Inglês:

This paper presents an analysis of the evolution of adequate means of conflict resolution, especially regarding its application in disputes involving Public Administration. To this end, CNJ Resolution 125/2010 will be analyzed, as well as Law 13.140 / 2015, which regulates the practice of mediation. Finally, under analysis of the principle of public interest and its compatibility with consensual means, an attempt will be made to understand the use of these as a form of implementation of the principle of administrative efficiency.