Revista da ESDM - Seção Temática - Autocomposição

Ano: 2018 | Volume: 4 | Número: 8

Autores: Rafael Maffini Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS / Advogado Rodrigo De Jesus Cirne Advogado

Palavras-chave: arbitragem, administração pública, disponibilidade, arbitrabilidade, interesse público

Resumo Português:

Este artigo tem por escopo examinar a disponibilidade dos direitos titularizados pela Administração Pública como requisito para o emprego da arbitragem como meio de resolução de conflitos. A partir da análise do desenvolvimento histórico dos diplomas legais que versaram sobre a matéria no Brasil, situa-se a problemática hoje enfrentada pelos operadores do direito, após as recentes alterações da Lei de Arbitragem. Com amparo na (i) dissociação entre indisponibilidade do interesse público e (in)disponibilidade dos direitos da Administração Pública e na (ii) concepção de que o princípio da legalidade é consequência (e não causa) da indisponibilidade do interesse público, conclui-se que as recentes alterações legislativas foram capazes de aumentar o rol de litígios da Administração que seriam arbitráveis. A identificação da arbitrabilidade dos litígios, dada a impossibilidade de concretização prévia, precisa e absoluta de conceitos jurídicos indeterminados, deverá ser feita caso a caso e dependerá das pretensões que serão veiculadas perante o juízo arbitral.

Resumo Inglês:

This paper aims to examine the availability of the Public Administration’s rights as a requirement for the use of arbitration as a means of conflict resolution. From an analysis of the historical development of the legal acts that dealt with this subject in Brazil, it’s introduced the problem that today is faced by legal practitioners, following the recent changes in the Brazilian Arbitration Law. Underpinned with the (i) dissociation between the availability of the public interest and the (un)availability of Public Administration’s rights and (ii) the idea that the principle of legality is a consequence (and not a cause) of the unavailability of the public interest, it’s concluded that most recent legislative changes were capable of increasing the list of litigations involving Public Administration that would be arbitrary. The identification of the arbitrability of dispute, due to the impossibility of a previous, accurate and complete concretization of an undefined legal concept, has to be done case by case and depends of the claims that are presented before the arbitral court.