Revista da ESDM - Seção Temática - Autocomposição
Revista da ESDM
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Autor Correspondente: T. de M. L. Heck, L. M. Bombino | [email protected]
Palavras-chave: mediação, administração pública, princípios, confidencialidade, publicidade, direito público consensual
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho se propõe a construir um adequado modo de aplicação dos princípios da confidencialidade e da publicidade nos procedimentos de mediação em que é parte a Administração Pública. Trata da cedência recíproca entre os princípios, de modo a resguardar os direitos e interesses dos particulares e permitir o amplo controle e fiscalização da Administração Pública pelos administrados. Para isso, busca na doutrina o entendimento acerca do conteúdo e função do princípio da confidencialidade na mediação, a fim de melhor compreender como deve ser encarado nas mediações que se travam na Administração Pública. Aborda as experiências da mediação no poder público nos Estados Unidos e países europeus, a fim de avaliar o modo como a questão vem sendo tratada ali, e também na doutrina brasileira. Traz o direito público consensual como campo teórico que embasa a o que se entende ser a visão adequada sobre o tema.
Resumo Inglês:
This paper proposes to construct an adequate way of applying the principles of confidentiality and publicity in the mediation procedures in which the Public Administration is part. It deals with the relation between the principles, so as to safeguard the rights and interests of individuals and allow the broad control and supervision of the Public Administration by the administrators. For this, it seeks in the doctrine the understanding about the content and function of the principle of confidentiality in mediation, in order to better understand how it should be faced in the mediations that are in the Public Administration. It addresses the experiences of mediation in public power in the United States and European countries, in order to evaluate how the issue is being dealt with there, and also in Brazilian doctrine. It brings consensual public law as a theoretical field that supports what is understood to be the proper view on the subject.
