SAÚDE DA POPULAÇÃO PRISIONAL E POLÍTICA DE ENCARCERAMENTO EM CONTEXTO DE PANDEMIA: ENTRE A VIDA E A MORTE
Revista Brasileira de Ciências Criminais
SAÚDE DA POPULAÇÃO PRISIONAL E POLÍTICA DE ENCARCERAMENTO EM CONTEXTO DE PANDEMIA: ENTRE A VIDA E A MORTE
Autor Correspondente: Alessandra R. Mascarenhas Prado | [email protected]
Palavras-chave: Covid-19 – Sistema prisional – Direito à saúde – Sistema penal – Judicialização.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A pandemia de Covid-19 marcou o ano de 2020 por todas as restrições que implicaram a liberdade de ir e vir, a atenção para as questões sanitárias e a necessidade de redirecionamento das políticas públicas. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do sistema prisional, a construção do presente artigo partiu do seguinte questionamento: as medidas adotadas pelo Estado brasileiro, considerando mais especificamente a atuação dos Poderes Executivo e Judiciário, nos âmbitos estadual e federal, para controle da pandemia no sistema carcerário, visam garantir o direito à saúde da população prisional ou cumprem outra função? Para tanto, a pesquisa consistiu no levantamento de dados referentes às normativas internacional e nacional produzidas a partir do reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial da Saúde em março de 2020; aos julgados dos Tribunais Superiores brasileiros, no tocante à aplicação da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça; a Relatórios de fiscalização do sistema prisional no período anterior à pandemia e a Relatórios de acompanhamento das medidas adotadas durante a pandemia. Além de pesquisa a matérias publicadas na imprensa, em razão da novidade do tema, bem como dos poucos dados divulgados nos sites das Secretarias de Administração Penitenciária dos estados.
Resumo Inglês:
The Covid-19 pandemic marked 2020 for all the restrictions it entailed on the freedom to come and go, attention to health issues and the need to redirect public policies. In this context, considering the peculiarities of the prison system, the elaboration of this article started from the following question: do the measures adopted by the Brazilian State, considering more specifically the performance of the Executive and Judiciary Branches, at the state and federal levels, to control the pandemic in the prison system, aim to guarantee the right to health of the prison population or do they fulfill another function? To this purpose, the research consisted of the analysis of data related to international and national regulations produced from the recognition of the pandemic by the World Health Organization in March 2020; to the judgments of the Brazilian Superior Courts, with regard to the Recommendation No. 62 of the National Council of Justice enforcement; Prison systems inspections reports in the pre-pandemic period and Monitoring reports of measures adopted during the pandemic; and articles published in the press.
