Sharing Without Judicial Authorization of Financial Intelligence Reports and Serendipity
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Sharing Without Judicial Authorization of Financial Intelligence Reports and Serendipity
Autor Correspondente: A. H. G. Teixeira | [email protected]
Palavras-chave: Criminal proceedings. Serendipity. Limit the random encounter of evidence. Lawfulness of evidence.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho apresenta um estudo sobre o tema da serendipidade ou encontro fortuito de provas no processo penal. Inicialmente, através de uma análise bibliográfica do tema, constata-se que a doutrina majoritária entende que deve ser admitida a prova de crime conexo com o crime principal que esteja sendo investigado. Em seguida, analisa-se as jurisprudências atuais do STF e do STJ, as quais dispensam a reclusão como punição para o crime fortuito e propugnam a ampla admissão da prova, ainda que não haja a referida conexão. Na sequência, é analisado o julgado do RE 1055941/SP, em que o STF considera como prova válida aquela obtida por meio da serendipidade. Ao final, foi possível concluir que a partir do referido julgado, a prescindibilidade da conexão entre a infração buscada e a encontrada casualmente. Considera-se como fundamental para a atribuição de valor probatório ao elemento encontrado a existência de desvio de finalidade na execução da medida investigativa ou a inexistência de conexão entre as infrações. Para o desenvolvimento deste artigo foram utilizadas pesquisa e exploração bibliográfica, tendo a análise da doutrina e da jurisprudência sido fundamentais para alcançar o objetivo da pesquisa proposta.
Resumo Inglês:
This paper presents a study on serendipity or chance encounter in criminal proceedings. Initially, through a bibliographic analysis of the topic, it appears that the better part of legal doctrine believes that proof of a crime related to the main crime being investigated must be admitted. Then, the current jurisprudence of the STF and STJ is analyzed, which dismisses imprisonment as punishment for fortuitous crime and advocate the broad admission of evidence, even if there is no such connection. Subsequently, the judgment of RE 1055941 / SP is analyzed, in which the STF considers the evidence obtained through serendipity as valid evidence. In the end, it was possible to conclude that based on the aforementioned ruling, there needs to be a connection between the infraction sought and the one found casually. It is considered fundamental for the attribution of evidential value to the element found fortuitously the absence of deviation of purpose in the execution of the investigative measure or the clear existence of connection between the infractions. For the development of this article, bibliographical research and review were used, and the analysis of legal doctrine and jurisprudence were fundamental to achieve the objective of the proposed research.
