Situações que Levariam à Incidência da Cláusula de Barreira da Ordem Pública na Insolvência Transnacional no Brasil – Art. 167-A, § 4º da Lei N. 11.101/2005, Introduzido pela Lei N. 14.112/2020
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Situações que Levariam à Incidência da Cláusula de Barreira da Ordem Pública na Insolvência Transnacional no Brasil – Art. 167-A, § 4º da Lei N. 11.101/2005, Introduzido pela Lei N. 14.112/2020
Autor Correspondente: C. de C. J. Coelho | [email protected]
Palavras-chave: Insolvência Transnacional, Lei Modelo, BRASIL, Barreira Ordem pública
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Brasil internalizou a Lei Modelo da UNCINTRAL através da Lei n. 14.112/2020, lei que tem por objetivo, dentre outros, a cooperação internacional entre jurisdições que tratem da insolvência de uma mesma empresa transnacional. Porém, também foi internalizada a partir da Lei Modelo a chamada cláusula de barreira da ordem pública, exceção que permite que o juiz negue eficácia ao processo de insolvência estrangeiro que represente manifesta ofensa à ordem pública do Brasil. O presente artigo se estrutura a partir da constatação que a aprovação da lei é um compromisso internacional assumido pelo país e que a cláusula de barreira da ordem pública é um compromisso do país com seu próprio padrão civilizatório. Tomada tal premissa, propõe-se, com metodologia empírica hipotética, construir exemplos de manifesta ofensa à ordem pública. O escopo pretendido, portanto, é definir modelos teóricos para aplicação adequada da cláusula de barreira.
Resumo Inglês:
Brazil internalized UNCINTRAL’s Model Law through bill 14.112/2020, act that aims, among others, cooperation between the courts that deal with the insolvence of a crossboard company. However, it was also internalized the exception of public policy, mechanism that allows a brazilian judge deny recognition of a foreign insolvence suit that is manifestly contrary to the public policy. This paper is framed from a finding that the approval of that bill is an international commitment adopted by the country and that the exception of public policy is a compromise of the country with its own civilization standards. From this premise, our propose is, with an empiral methodology, construct examples of manifestly contrary to the public policy. The aim desired, therefore, is establish theorical models of an appropriate application of the public policy exception.
