A TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR: ENTRE APLICAÇÃO PELO ART. 985 DO CPC E A FUNÇÃO MERAMENTE PREPARATÓRIA PARA A APLICAÇÃO PELO ART. 987, § 2º DO CPC
Direito, Processo e Cidadania
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ISSN: 2764-8907
Editor Chefe: Jose Mario Wanderley Gomes Neto
Início Publicação: 14/10/2022
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas
A TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR: ENTRE APLICAÇÃO PELO ART. 985 DO CPC E A FUNÇÃO MERAMENTE PREPARATÓRIA PARA A APLICAÇÃO PELO ART. 987, § 2º DO CPC
Ano: 2022 | Volume: 1 | Número: 2
Autores: Vinicius Lemos
Autor Correspondente: Vinicius Lemos | [email protected]
Autor Correspondente: Vinicius Lemos | [email protected]
Palavras-chave: incidente, decisão de mérito, recursos, processo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem o propósito de analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas e a relação da fixação da tese jurídica ali realizada com a teoria dos precedentes judicias. O estudo almeja entender a relação entre a recorribilidade da decisão do incidente e a transferência de competência judicante para os Tribunais Superiores, com o intuito de estabelecer paradigmas sobre a real função do instituto diante da sistemática repetitiva do ordenamento processual brasileiro.