Tributação e meio ambiente: o enlace necessário para a garantia do direito fundamental a um ambiente ecologicamente equilibrado – algumas experiências exitosas na América Latina

Ano: 2014 | Volume: 0 | Número: 43

Autores: R. C. H. Ritter, M. Buffon

Palavras-chave: direito tributário, meio ambiente, extrafiscalidade, tributação ambiental

Resumo Português:

O direito fundamental a um ambiente ecologicamente equilibrado tem se mostrado fragilizado no contexto de uma sociedade marcada pela industrialização desenfreada e por uma postura despreocupada com a irreversibilidade dos danos que dela podem resultar. A partir disso, o trabalho analisa a capacidade do Estado em proporcionar novas formas de tributação, que não se restringem à mera e tradicional arrecadação, tendo como ponto de partida a obrigação de todos os entes públicos de garantirem a concretização de direitos fundamentais, decorrentes da própria ideia de Estado Democrático de direito e dentre os quais está o de um ambiente saudável. Nesse contexto, discute-se a utilização da tributação para a promoção deste direito por meio de instrumentos como o da extrafiscalidade, pela qual se tem a edição de normas com o fim único de aumentar ou reduzir as alíquotas de determinados tributos, estimulando ou desestimulando comportamentos humanos prejudiciais ao meio ambiente. Corroborando estas possibilidades, são relatadas experiências ocorridas na América Latina, que fazendo uso de novas formas de tributação têm alcançado bons resultados na conservação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Resumo Inglês:

The fundamental right to an ecologically balanced environment has been taken as fragile in the context of a society marked by rampant industrialization and a carefree behavior regarding the irreversibility of the damage it may cause. Taking this into consideration this work analyzes the state's ability to provide new forms of taxation, which are not restricted to mere traditional fundraising, having as a starting point the obligation of all public entities to ensure the accomplishment of fundamental rights arising from the very idea of democratic state of law, among which is that of a healthy environment. In this context, we discuss the use of taxation to promote this right through instruments such as the extrafiscality, through which there are rules that can be edited aiming to increase or reduce the rates of certain taxes, encouraging or discouraging behavior that might affect the environment. Corroborating these possibilities, experiments that occurred in latin america are reported, in which the use of new forms of taxation have achieved good results in the conservation of the fundamental right to an ecologically balanced environment.