A virada consensual na solução de controvérsias no âmbito da Administração Pública democrática no Brasil e suas implicações no regime jurídico administrativo: a conjugação entre publicidade e confidencialidade na mediação de conflitos
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
A virada consensual na solução de controvérsias no âmbito da Administração Pública democrática no Brasil e suas implicações no regime jurídico administrativo: a conjugação entre publicidade e confidencialidade na mediação de conflitos
Autor Correspondente: J. R. Goulart | [email protected]
Palavras-chave: Administração Pública; Brasil; Democracia; Mediação de conflitos; Solução de controvérsias.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo apresentar os meios autocompositivos aplicáveis à Administração Pública, especialmente a mediação, no que diz respeito à conjugação do princípio administrativo da publicidade com princípio do Direito Privado da confidencialidade previsto na Lei nº 13.140/2015, de forma a compatibilizá-los com os parâmetros do novo regime jurídico administrativo informado pelo paradigma da Administração Pública Democrática. Desenvolvido em três seções, a primeira seção do trabalho explica a virada consensual na solução de controvérsias no âmbito da Administração Pública; a segunda enquadra a mediação como uma forma não adversarial de resolução de conflitos cujo objetivo é incentivar uma nova cultura no âmbito da resolução dos conflitos administrativos; a terceira conjuga o novo regime jurídico administrativo com os meios consensuais de resolução dos conflitos, explicando a conjugação do princípio da publicidade com a confidencialidade no contexto da solução desses embates na Administração Pública. Diante da reafirmação da política pública de incentivo aos meios consensuais, ratificada em diversos dispositivos no ordenamento pátrio, justifica-se o trabalho como possibilidade de investigar e estabelecer conteúdos críticos que colaborem para o entendimento desse novo modelo de tratamento de disputas no âmbito da Administração Pública.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to present the self-composing means applicable to Public Administration, especially mediation, with regard to the combination of the administrative principle of advertising with the Private Law principle of confidentiality provided for in Law No. 13,140/2015, in order to make it compatible. them with the parameters of the new administrative legal regime informed by the paradigm of Democratic Public Administration. Developed in three sections, the first section of the paper explains the consensual turn in the solution of controversies in the scope of Public Administration; the second frames mediation as a non-adversarial form of conflict resolution whose objective is to encourage a new culture within the scope of the resolution of administrative conflicts; the third combines the new administrative legal regime with the consensual means of resolving conflicts, explaining the combination of the principle of advertising with confidentiality in the context of the solution of these conflicts in the Public Administration. In view of the reaffirmation of the public policy of encouraging consensual means, ratified in several provisions in the national order, the work is justified as a possibility to investigate and establish critical contents that collaborate to understand this new model of handling disputes within the scope of Public Administration
