A “PEJOTIZAÇÃO” COMO PRECARIZAÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA E SUA INDEVIDA UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
A “PEJOTIZAÇÃO” COMO PRECARIZAÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA E SUA INDEVIDA UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Autor Correspondente: R. Tourinho | [email protected]
Palavras-chave: Flexibilização de vínculos trabalhistas – Contratação de profissionais de saúde como pessoa jurídica – Fraude – Administração Pública – Ilegalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Nas últimas décadas, o sistema capitalista tem introduzido novas tecnologias que influenciam todos os campos das relações humanas, inclusive as relações de trabalho. Além disso, a crise econômica que se acentua, influenciada no último ano pela pandemia da Covid-19, aumentou o índice de desemprego, contribuindo para precarização dos vínculos de trabalho. Nessa perspectiva, surge a “pejotização”, caracterizada pela contratação de trabalhadores subordinados como sócios de empresa, visando mascarar vínculo de emprego. Este artigo visa apresentar as irregularidades contidas nesse vínculo de trabalho, assim como suas consequências, com abordagem incisiva para a situação dos profissionais de saúde. Assim, o problema é enfrentando sob a perspectiva das relações administrativo-constitucionais, travadas por entes públicos que adotam tal modelo.
Resumo Inglês:
In the last decades, the capitalist system has introduced new technologies that influence all fields of human relations, including labour relations. Moreover, the accentuated economic crisis, influenced in the last year by Covid-19 pandemic, increased the unemployment rate, contributing to precarious employment conditions. In this perspective, “pejotization” appears, characterized by the hiring of subordinate workers as a partners of the Company, aiming to mask the employment bond. This article aims to present the irregularities contained in this employment bonds, as well as its consequences, with an incisive approach to the situation of health professionals. Thus, the problem is faced under the perspective of the administrative-constitucional relations, fought by public entities which adopt the model.
