AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA: SUBSIDIARIEDADE COMO REQUISITO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA LEI 12.562/2011
Revista de Direito Constitucional e Internacional
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ISSN: 1518-272X
Editor Chefe: Maria Garcia, Flavia Piovesan, Claudio Finkelstein
Início Publicação: 01/12/1992
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA: SUBSIDIARIEDADE COMO REQUISITO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA LEI 12.562/2011
Ano: 2017 | Volume: 25 | Número: 99
Autores: C. C. Marinho, O. A. V. A. Ferreira
Autor Correspondente: C. C. Marinho | [email protected]
Autor Correspondente: C. C. Marinho | [email protected]
Palavras-chave: Ação direta interventiva - Proporcionalidade - Subsidiariedade - Supremo Tribunal Federal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A intervenção federativa com o advento da Lei 12.562, de 23.12.2011, merece uma abordagem do instituto como medida excepcional diante da incidência do critério da proporcionalidade tanto na sua decretação como na sua execução.
Resumo Inglês:
The federative intervention after the enactment of Law n. 12,562, of December 23, 2011, deserves an analysis of the institute as an exceptional measure before the application of the proportionality criteria in its performance and enforcement.