Abordagem da região administrativa especial de Macau da defesa do consumidor: uma visão panorâmica

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Abordagem da região administrativa especial de Macau da defesa do consumidor: uma visão panorâmica

Ano: 2017 | Volume: 110 | Número: 15
Autores: Wei Dan Angelo Patrício Rafael
Autor Correspondente: Wei Dan | [email protected]

Palavras-chave: Proteção do consumidor – Macau, China – Contratos de consumo – Segurança dos produtos – Práticas comerciais – Resolução de litígios

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Visão panorâmica da defesa do consumidor na Região Administrativa Especial de Macau, China, abordando inicialmente as fontes do direito do Consumidor em Macau, depois a relação entre o Código Civil, o Código Comercial e o Direito do Consumidor em Macau. Em Macau, o Direito do Consumidor é normalmente entendido como sendo um ramo especial do Direito Econômico. A proteção do consumidor pode ser alcançada por diferentes mecanismos fornecidos por diversas áreas do Direito, seja por via do Direito Privado, do Direito Administrativo, do Direito Criminal como por via do Direito Processual. Analisa quase todos os temas de direito do consumidor, seja da protecção contratual nos contratos de consumo e na venda de bens e na prestação de serviços, seja a segurança e a responsabilidade pelo produto, as práticas comerciais desleais e a resolução de litígios.