Este trabalho aborda a experiência da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza na aplicação das regras do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Expõe as bases nor-mativas do ANPP, como a Resolução CNMP n.º 181/2017, a Lei n.º 13964/19 e o Ato Normativo PGJ n.º 145/2020. Explica o fluxo sistêmico do procedimento interno da Promotoria de Justiça para a reunião destinada a celebração de ANPP. Apresenta dados coletados no SAJMP referentes aos acordos celebrados no ano de 2020.
This work addresses the experience of the 97th Prosecutor’s Office of Fortaleza in the application of the rules of the Penal Non-Persecution Agreement – ANPP. It exposes ANPP’s normative bases, such as CNMP Resolution No. 181/2017, Law No. 13964/19 and PGJ Normative Act No. 145/2020. It explains the systemic flow of the internal pro-cedure of the Public Prosecutor’s Office for the meeting for the celebration of ANPP. It presents data collected in the SAJMP referring to the agreements celebrated in the year 2020.
