ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: A EXPERIÊNCIA NA 97ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORTALEZA
Revista Acadêmica ESMPCE
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: A EXPERIÊNCIA NA 97ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORTALEZA
Autor Correspondente: M. V. A. de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal, Promotoria de Justiça, Pande-mia de COVID19, Reuniões Remotas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho aborda a experiência da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza na aplicação das regras do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Expõe as bases nor-mativas do ANPP, como a Resolução CNMP n.º 181/2017, a Lei n.º 13964/19 e o Ato Normativo PGJ n.º 145/2020. Explica o fluxo sistêmico do procedimento interno da Promotoria de Justiça para a reunião destinada a celebração de ANPP. Apresenta dados coletados no SAJMP referentes aos acordos celebrados no ano de 2020.
Resumo Inglês:
This work addresses the experience of the 97th Prosecutor’s Office of Fortaleza in the application of the rules of the Penal Non-Persecution Agreement – ANPP. It exposes ANPP’s normative bases, such as CNMP Resolution No. 181/2017, Law No. 13964/19 and PGJ Normative Act No. 145/2020. It explains the systemic flow of the internal pro-cedure of the Public Prosecutor’s Office for the meeting for the celebration of ANPP. It presents data collected in the SAJMP referring to the agreements celebrated in the year 2020.
