ADEQUAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS BRASILEIRA (LFRE) – 11.101/05 AO MERCADO, APÓS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA

Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

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ISSN: 2179-5177
Editor Chefe: Ana Clara Tristão
Início Publicação: 27/06/2023
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas

ADEQUAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS BRASILEIRA (LFRE) – 11.101/05 AO MERCADO, APÓS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA

Ano: 2010 | Volume: 14 | Número: 20
Autores: Paulo Robreto Colombo Arnoldi
Autor Correspondente: Paulo Robreto Colombo Arnoldi | [email protected]

Palavras-chave: Direito; falência; recuperação de empresas; mercado.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A LFRE – Lei de Falências e Recuperação de Empresas brasileira 11.101/05completou cinco anos de vigência, após revogar o antigo Decreto Lei 7.661/45. Oteste de aprovação do novo diploma legal foi antecipado em alguns anos, após aeclosão da crise econômico-financeira internacional, em setembro de 2008, com aquebra do Banco Lehman Brothers, nos Estados Unidos. A despeito dos avançosintroduzidos pela nova sistemática legislativa, que trouxe sensíveis melhoras aoambiente de negócios, alguns dispositivos legais ainda dão ensejo a polêmicas naesfera do Judiciário, por imperfeição, inexatidão ou lacuna, em vista de não se terchegado a um consenso. Nesse sentido, entendemos que esse conjunto normativoestá ainda a merecer algumas melhorias. O tempo se incumbirá de detectá-las,ajustando a norma legal à realidade do mercado, tendo o Poder Judiciário papelfundamental na efetivação desses ajustes.

Palavras-chave: Direito; falência; recuperação de empresas; mercado.



Resumo Inglês:

The brazilian Bankruptcy Law and Business Recovery 11.101/05 completedfive years of operation, having superseded the old Decree 7.661/45. The acceptancetest of the new statute was anticipated in some years after the outbreak of internationaleconomic and financial crisis in September 2008 with the collapse of Lehman Brothers,in the United States. Despite the advances introduced by the new system of legislation,which brought improvements to sensitive business environment, some legal provisionsstill give rise to controversies in the realm of the judiciary, by imperfection, inaccuracyor omission, in order not to have reached a consensus. In this sense, we understandthat this set of rules is still deserve some improvements. Time will be responsible fordetecting them, setting the legal standard to the market reality, and the Judiciary keyrole in effecting these adjustments.

Keywords: Law; bankruptcy; business recovery; market.