ADI nº 7.624/DF (STF) sobre a interpretação constitucional do artigo 15 da Lei nº 9.613/1998

Boletim IBCCRIM

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ISSN: 2965-937X

Editor Chefe: Fernando Gardinali

Início Publicação: 01/01/1993

Periodicidade: Mensal

Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

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ADI nº 7.624/DF (STF) sobre a interpretação constitucional do artigo 15 da Lei nº 9.613/1998

Ano: 2024 | Volume: 32 | Número: 381

Autores: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Autor Correspondente: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais | boletim@ibccrim.org.br

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Palavras-chave: Amicus Curiae; ADI nº 7.624/DF (STF); Lei nº 9.613/1998

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