A Administração Pública na era da valorização dos precedentes judiciais: a necessária redefinição de juridicidade administrativa

Revista Eletrônica da PGE-RJ

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ISSN: 2595-0630
Editor Chefe: Gustavo Binenbojm
Início Publicação: 01/01/2019
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

A Administração Pública na era da valorização dos precedentes judiciais: a necessária redefinição de juridicidade administrativa

Ano: 2021 | Volume: 4 | Número: Especial
Autores: Simone Maria Ferreira da Costa
Autor Correspondente: Simone Maria Ferreira da Costa | [email protected]

Palavras-chave: Administração Pública, Precedentes judiciais, Vinculação, Juridicidade administrativa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Neste trabalho, discute-se a influência dos precedentes judicias vinculantes, notadamente os elencados no artigo 927 do CPC/2015 sobre a atuação da Administração Pública. Considerando que no Brasil a atividade administrativa não mais se pauta na legalidade estrita, mas sim em um princípio mais amplo que é o da juridicidade, o qual envolve o complexo sistema de regras e princípios constitucionais, sustenta-se o entendimento de que não só juízes e tribunais estão vinculados aos precedentes do artigo 927 do CPC/20215, mas também a Administração Pública, apesar de não haver qualquer previsão na lei processual nesse sentido. Com efeito, propõe-se uma redefinição de juridicidade administrativa.