Alteração contratual em tempos de crise: standards para a disrupção com o procedimento administrativo da normalidade
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
Alteração contratual em tempos de crise: standards para a disrupção com o procedimento administrativo da normalidade
Autor Correspondente: Anderson Sant'Ana Pedra | [email protected]
Palavras-chave: alteração contratual, tempos de crise, standards, procedimento administrativo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo analisa a possibilidade de alteração contratual em “tempos de crise” para além dos limites legais, elencando os standards que devem ser verificados: a) demonstração de consecução do interesse público; b) impossibilidade de desnaturação do contrato original; c) verificação do custo do reequilíbrio econômico-financeiro; d) análise quanto à possibilidade de efetivação orçamentária e financeira; e) motivação plena como meio de demonstração da situação real instalada e das consequências do seu comportamento (comissivo ou omissivo); e, f) solução consensual.
Resumo Espanhol:
This study analyses the possibility of a contract amendment in "times of crisis" to beyond the legal limits listing the standards that must be checked: a) statement of achievement of public order; b) impossibility of denaturation of the original agreement; c) checking of the economic and financial rebalancing cost; d) analysis in regards to the possibility of budgetary and financial enforcement; e) full motivation as a demonstration of the real situation and the consequences of his behavior (comissive or omissive); e, n consensual solution
