AS ALTERAÇÕES DA LINDB E AS NOVAS PERSPECTIVAS DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
AS ALTERAÇÕES DA LINDB E AS NOVAS PERSPECTIVAS DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor Correspondente: A. C. Hohmann | [email protected]
Palavras-chave: Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – Controle da Administração Pública – Lei Federal 13.655/18 – Consequencialismo jurídico – Consensualidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por escopo o estudo das alterações trazidas pela Lei Federal 13.655/18 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, sob a perspectiva do controle da Administração Pública. Nesse esteio serão apreciados os novos dispositivos acrescidos ao diploma legal original e suas consequências no que toca o controle das atividades da Administração Pública. Nota-se que uma das mais relevantes alterações diz respeito à necessária apreciação das consequências das decisões a serem adotadas pelos órgãos de controle, a percepção de eficiência na ação administrativa, além da maior participação social e viés democrático. Nessa égide, a consensualidade também adquire relevância. A análise do tema partirá de um retrospecto histórico do controle da Administração Pública no Direito Brasileiro, passando pelas formas de controle da Administração Pública, para então analisarmos e discutirmos os novos conceitos inseridos na LINDB no ano de 2018.
Resumo Inglês:
This article aims to study the changes brought by Federal Law 13,655/18 to the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law - LINDB from the perspective of the control of the Public Administration. We intend to analyze the new provisions added to the original legal diploma and its implications regarding the control of the activities performed by the Public Administration entities. One of the most relevant changes concerns the necessary assessment of the consequences of decisions taken by the public control bodies, the assessment related to the efficiency concerning the Public Administration activities, the greater role played by social participation and, therefore, a more democratic scenario. On this basis, consensuality also acquires greater relevance. The analysis taken place here starts from a historical retrospective of the control of Public Administration in Brazilian Law. Secondly, the different forms of control of the Public Administration are analyzed, and then the new concepts brought by the LINDB, as it was altered in the year 2018, are analyzed.
