ANÁLISE CRÍTICA DA EC 87/2015 E SEUS REFLEXOS NA DENOMINADA GUERRA FISCAL DE ICMS
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
ANÁLISE CRÍTICA DA EC 87/2015 E SEUS REFLEXOS NA DENOMINADA GUERRA FISCAL DE ICMS
Autor Correspondente: Daniel Piga Vagetti | [email protected]
Palavras-chave: ICMS - Guerra Fiscal - E-commerce - Operações interestaduais - Emenda Constitucional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A urgência para que ocorra uma reforma tributária no Brasil vem sendo acentuada pela exigência de mudanças decorrente do aumento das operações não presenciais, também conhecidas como e-commerce. Essas operações consistem basicamente nos casos em que o vendedor e o comprador estão situados em locais diferentes e a venda se dá por negociações realizadas através de diferentes plataformas e dispositivos eletrônicos. Diante deste cenário, a chamada “Guerra Fiscal de ICMS” foi também acentuada, tendo em vista que o imposto devido era recolhido em sua totalidade ao Estado de origem da operação. A mudança legislativa promovida pela EC 87/2015, estabelece que ocorra uma repartição de tais valores, em respeito ao pacto federativo, além de promover o desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas do Brasil.
Resumo Inglês:
The urgency that occurs a tax reform in Brazil has suffered a marked influence and demanding changes, resulting from the increase in non-campus operations, also known as e-commerce, which consists primarily in transactions in which the seller and the buyer are located in different locations and the sale is by negotiations through different platforms and electronic devices. In this scenario, the "Tax War of ICMS" was also pronounced, considering that the tax due is collected in its entirety to the State of the operation. The legislative changes proposed by Constitutional Amendment No. 87/2015 establishes that occurs a breakdown of these amounts, in respect to the federal pact, and promote the development of less developed regions of Brazil.
