A Atividade Jurisdicional Provedora do Direito à Saúde: O Cidadão, A Concessão e o Custeio de Tratamentos de Saúde

Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca

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ISSN: 19834225
Editor Chefe: Cildo Giolo Júnior
Início Publicação: 29/02/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

A Atividade Jurisdicional Provedora do Direito à Saúde: O Cidadão, A Concessão e o Custeio de Tratamentos de Saúde

Ano: 2010 | Volume: 3 | Número: 1
Autores: M. de P. Silveira
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]

Palavras-chave: judicialização, direito, saúde, medicamentos, discricionariedade, conceitos indeterminados, divisão, poderes

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Considerando que a disciplina constitucional não apontou de forma específica quais as políticas públicas devem ser implementadas para efetivação do direito à saúde, aprofunda-se o debate a respeito do papel do Judiciário no controle das escolhas administrativas direcionadas ao setor.