ATUAÇÃO PROATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS DEMANDAS REPETITIVAS: A RESOLUTIVIDADE COMO EXIGÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO INSTITUCIONAL
Revista de Direito Constitucional e Internacional
ATUAÇÃO PROATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS DEMANDAS REPETITIVAS: A RESOLUTIVIDADE COMO EXIGÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO INSTITUCIONAL
Autor Correspondente: R. R. Oliveira Filho | [email protected]
Palavras-chave: Ministério Público brasileiro – Constituição Federal de 1988 – Código de Processo Civil – Litigiosidade repetitiva – Atuação proativa – Resolutividade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo faz uma abordagem sobre o desempenho dos membros do Ministério Público brasileiro nos processos judiciais caracterizados por uma forte litigiosidade repetitiva (art. 928 do CPC). A partir do desenho institucional conferido pela Constituição da República de 1988, são feitas reflexões voltadas a aquilatar a efetividade ou não do papel exercido por órgãos e unidades ministeriais no contexto decisório padronizante implementado pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, busca-se no presente trabalho demonstrar que o Ministério Público passa por um momento decisivo e necessário de remodelagem em suas finalidades institucionais, notadamente na atuação vinculada ao universo da prestação jurisdicional civil. Nessa linha, pretende-se evidenciar que a adoção de um perfil resolutivo e proativo dos membros do Ministério Público brasileiro, para além de exigência a viabilizar a efetiva defesa da ordem jurídica processual, contribuirá para uma melhoria da prestação da tutela jurisdicional nos litígios com forte carga de repetitividade. Com intuito de enriquecer e corroborar os argumentos propostos, são colacionados dados concernentes ao processamento de casos repetitivos em diversas Cortes de Justiça do País, bem como no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público.
Resumo Inglês:
The article addresses the role of members of the Brazilian Public Prosecutor’s Office in legal proceedings characterized by strong repetitive litigation (Article 928 of the CPC). Based on the institutional design conferred by the 1988 Constitution, reflections are made on the aquarium, effective or not, roles played by ministerial bodies and units in the standardized decisive context implemented by CPC/2015. Therefore, the search in the present work shows that the Public Ministry is going through a decisive and necessary moment for the remodeling of its final institutes, notably in the action linked to the universe of civil service provision. In this line, it intends to demonstrate that the adoption of a resolutive and proactive profile of the members of the Brazilian Public Ministry, in addition to allowing the feasibility and effective defense of the procedural legal order, contributes to an improvement in the provision of judicial protection services in disputes with a burden. heavy repetition. With a view to enriching and corroborating the proposed arguments, data related to the processing of repetitive cases are collected in several Courts of Justice in the country, as well as from the National Council of Justice and the National Council of Public Prosecutions.
