Avanços e desafios para a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil: análise após 10 anos da promulgação da Lei 12.651/2012

Revista Eletrônica Científica da UERGS

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ISSN: 24480479
Editor Chefe: Biane de Castro
Início Publicação: 30/11/2015
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Multidisciplinar

Avanços e desafios para a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil: análise após 10 anos da promulgação da Lei 12.651/2012

Ano: 2024 | Volume: 10 | Número: 1
Autores: C. T. Schreiner, M. E. Lanzanova
Autor Correspondente: C. T. Schreiner | [email protected]

Palavras-chave: lei de proteção da vegetação nativa, código florestal brasileiro, regularização ambiental.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.561/2012), promulgada no ano de 2012, estabeleceu novas normas sobre a proteção da vegetação nativa no Brasil. Passados 10 anos, esse trabalho teve como objetivo analisar a efetivação da Lei, identificando, por meio de revisão bibliográfica, quais os principais avanços e desafios no que condiz ao seu cumprimento e à respectiva regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil. Foram identificados mais desafios do que avanços nessa questão. O principal avanço foi a numerosa inscrição de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Dentre os desafios, são apontadas a necessidade de análise e validação de dados do CAR, instabilidade política aliada à falta de interesse político, democratização no acesso à informação, exigibilidade de regularização de imóveis para acesso a crédito e a recomposição da vegetação nativa em áreas irregularmente desmatadas, sobre o que se aponta a necessidade de investimentos governamentais e políticas públicas eficazes.



Resumo Inglês:

The Native Vegetation Protection Law (Law 12.561/2012), enacted in 2012, established new rules on the protection of native vegetation in Brazil. After 10 years, this paper aimed to analyze the implementation of the Law, identifying, through a bibliographic review, the main advances and challenges in terms of compliance and the respective environmental regularization of rural properties in Brazil. More challenges were identified than advances in this matter. The main advance was the numerous registrations of properties in the Rural Environmental Registry. Among the challenges, the need for analysis and validation of Rural Environmental Registry data, political instability allied to the lack of political interest, democratization of access to informa-tion, the requirement to regularize properties for access to credit and the restoration of native vegetation in irregular deforested areas are pointed out, which highlights the need for government investments and effective public policies.



Resumo Espanhol:

La Ley de Protección de la Vegetación Nativa (Ley 12.561/2012), promulgada en 2012, estableció nuevas re-glas sobre la protección de la vegetación nativa en Brasil. Tras 10 años, el objetivo de este trabajo fue analizar la efectividad de la Ley, identificando, a través de una revisión bibliográfica, cuáles son los principales avances y desafíos en cuanto a su cumplimiento y la respectiva regularización ambiental de las propiedades rurales en Brasil. Se identificaron más desafíos que avances en este tema. El principal avance fue la numerosa inscripción de inmuebles en el Cadastro Ambiental Rural (CAR). Entre los desafíos se encuentran la necesidad de análisis y validación de los datos del CAR, la inestabilidad política aliada a la falta de interés político, la democrati-zación del acceso a la información, la exigencia de regularización de las propiedades rurales para el acceso al crédito y la recomposición de vegetación nativa en áreas irregularmente deforestadas, lo que apunta a la necesidad de inversiones gubernamentales y políticas públicas efectivas.