Breves notas sobre a aplicação da nova lei do Consumidor na China: novos direitos e novas responsabilidades

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Breves notas sobre a aplicação da nova lei do Consumidor na China: novos direitos e novas responsabilidades

Ano: 2016 | Volume: 103 | Número: 4
Autores: Wei Dan
Autor Correspondente: Wei Dan | [email protected]

Palavras-chave: novos direitos

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A revisão da Lei do Consumidor da China que entrou em vigor em 15.03.2014, por um lado, traz uma explicitação, clarificação e densificação dos direitos do consumidor; por outro lado, reforça as responsabilidades e obrigações  dos operadores empresariais. O estudo não somente comenta a conceptualização da revisão legislativa, mas também faz um relatório sobre a aplicação da nova lei na China.