Chinese approaches to reform Consumer protection law: substantive law and Conflict law

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Chinese approaches to reform Consumer protection law: substantive law and Conflict law

Ano: 2016 | Volume: 103 | Número: 6
Autores: Ying Yu
Autor Correspondente: Ying Yu | [email protected]

Palavras-chave: China – Direito Internacional Privado – Proteção dos consumidores – Primeira revisão da Lei Chinesa de Direito do Consumidor

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A muito esperada primeira Lei da China em Direito Internacional Privado, a “Lei sobre a Aplicação da Lei para relações civis relacionadas com o exterior da República Popular da China”, que foi adotada em 28.10.2010, expressa a atitude protetiva do Direito Internacional Privado da China para os consumidores através do art. 42 desta Lei. O texto comenta a história e a evolução do art. 42 e revisa as outras fontes de Direito Internacional Privado da China, além de também explicar a primeira revisão da Lei Chinesa de Direito do Consumidor.