A cláusula penal compensatória estipulada em benefício do consumidor e o direito básico à reparação integral
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
A cláusula penal compensatória estipulada em benefício do consumidor e o direito básico à reparação integral
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: 10
Autores: Milena Donato Oliva
Vivianne da Silveira Abílio
Autor Correspondente: Vivianne da Silveira Abílio | [email protected]
Autor Correspondente: Vivianne da Silveira Abílio | [email protected]
Palavras-chave: Cláusula penal compensatória – Inadimplemento das obrigações – Abusividade – Relação de consumo – Reparação integral.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo examinar o regime jurídico da cláusula penal compensatória no Código Civil e sua aplicação nas relações de consumo quando estipulada a multa a favor do consumidor, cotejando a função exercida pelo instituto com o direito básico do consumidor à reparação integral.