Comentários à apelação cível n. 1067655-65.2020.8.26.0100/sp: locação comercial e revisão de aluguel

Ano: 2022 | Volume: 2 | Número: 3

Autores: Sueli Torossian

Palavras-chave: apelação, locação de imóvel, revisão de aluguel, Covid 19

Resumo Português:

Apelação. Locação comercial. Shopping center. Ação revisional de aluguel com pedido de tutela antecipada e consignação de valores. Sentença de improcedência. Irresignação da locatária. Autora que não se sustenta. Impossibilidade de redução do valor locatício em razão da pandemia por COVID-19. Locatária que não logrou êxito em demonstrar comprometimento em suas finanças ou queda significativa em seu faturamento a justificar a intervenção judicial na relação entre particulares sob a alegação de onerosidade excessiva. Intervenção que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios “pacta sunt servanda” e da autonomia da vontade. Ausência de situação de extrema vantagem para a locadora, que também foi afetada pela pandemia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.