A compatibilidade dos acordos de distribuição exclusiva e das restrições de vendas ativas com o e-commerce

Ano: 2017 | Volume: 110 | Número: 9

Autores: Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia Amanda Falcão da Silva

Palavras-chave: Acordos de distribuição exclusiva – Vendas ativas – Vendas passivas – E-commerce – Direito Europeu da concorrência.

Resumo Português:

A Internet como ferramenta de comércio, embora traga muitas vantagens, também acaba por levantar problemáticas, nomeadamente no que tange à aplicação da legislação vigente, que os ordenamentos jurídicos vêm tentan do solucionar. Esse estudo foi desevolvido com o objetivo de analisar, sob a ótica do direito da concorrência na União Europeia, a compatibilidade dos acordos de distribuição exclusiva e das restrições de vendas ativas com o e-commerce. Da análise realizada da doutrina, legislação e jurisprudência que tratam do assunto, concluiu-se que, apesar de frágil o tratamento dispensado pela Comissão Europeia a respeito do assunto, o mesmo demonstrou a importância do tema, servindo de orientação para a atuação das empresas no e-commerce.