CONSIDERAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NOS CONFLITOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.129, DE 26.05.2015)
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
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ISSN: 24482307
Editor Chefe: Leonardo Cunha
Início Publicação: 01/01/1891
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: História, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Direito
CONSIDERAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NOS CONFLITOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.129, DE 26.05.2015)
Ano: 2015 | Volume: 87 | Número: 2
Autores: Francisco Queiroz Bezerra Cavalcanti
Autor Correspondente: Revista Acadêmica FDR | [email protected]
Autor Correspondente: Revista Acadêmica FDR | [email protected]
Palavras-chave: princÃpio da plenitude da tutela jurisdicional, arbitragem, administração pública, direitos disponÃveis, legalidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Partindo do princÃpio da plenitude da tutela jurisdicional, em exame de direito comparado, e analisando conceitos clássicos do Direito Administrativo, este artigo pretende examinar alguns aspectos principais quanto à utilização da arbitragem na solução de conflitos envolvendo a Administração Pública, especialmente à vista da Lei nº 13.129/2015.
Resumo Inglês:
Based on considerations about the judicial review in the comparative law field and analyzing classic concepts of Administrative Law, this article intends to examine some principal aspects of the utilization of arbitration to the solution of conflicts involving the Public Administration, considering especially the Law nº 13.129/2015
