Partindo do princÃpio da plenitude da tutela jurisdicional, em exame de direito comparado, e analisando conceitos clássicos do Direito Administrativo, este artigo pretende examinar alguns aspectos principais quanto à utilização da arbitragem na solução de conflitos envolvendo a Administração Pública, especialmente à vista da Lei nº 13.129/2015.
Based on considerations about the judicial review in the comparative law field and analyzing classic concepts of Administrative Law, this article intends to examine some principal aspects of the utilization of arbitration to the solution of conflicts involving the Public Administration, considering especially the Law nº 13.129/2015
