CONTRATOS DE PARCERIA ENTRE O SETOR PÚBLICO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: UM ESTUDO DE CASO À LUZ DA LEI 13.019/2014
Revista de Auditoria, Governança e Contabilidade - RAGC
CONTRATOS DE PARCERIA ENTRE O SETOR PÚBLICO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: UM ESTUDO DE CASO À LUZ DA LEI 13.019/2014
Autor Correspondente: Cristiano Sausen Soares | [email protected]
Palavras-chave: Ente público municipal, Organizações sem fins lucrativos, Parcerias.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O estudo tem por objetivo analisar as características dos contratos firmados entre a administração pública municipal e as organizações do terceiro setor, a partir da Lei 13.019/2014. Com base na legislação vigente e na Teoria de Finanças Públicas, realizou-se uma pesquisa qualitativa, descritiva e documental, aliada ao estudo de caso, sendo coletados os dados no Portal de Transparência do município de Santa Maria/RS, selecionado com base na disponibilidade dos dados, relativa ao período de janeiro/2017 até outubro/2018, bem como sua relevância na região central do Rio Grande do Sul. Destacam-se no município estudado os contratos de fomento e colaboração, na forma de dispensa e inexigibilidade de chamamento público, especialmente nas áreas de assistência social e educação. Os resultados evidenciam a necessidade de maior atenção do ente público em relação à transparência, além da necessidade de divulgação dos relatórios de prestação de contas dos termos de parceria celebrados. Esses achados possibilitam ao ente público e as entidades parceiras o acompanhamento dos contratos, identificando oportunidades e desafios, com base nos processos e rotinas de trabalho, amparados pela Lei 13.019/2014. O estudo conclui que o próprio ente público deveria disponibilizar orientações às organizações parceiras para instruir a prestação de contas. Para novos estudos, sugere-se a análise dos relatórios de prestação de contas das parcerias e a avaliação de desempenho dos resultados gerados à comunidade.
Resumo Inglês:
The study aims to analyze the characteristics of the contracts signed between the municipal public administration and third sector organizations, based on Law 13,019 / 2014. Based on current legislation and the Public Finance Theory, a qualitative, descriptive and documentary research was carried out, together with the case study, with data being collected on the Transparency Portal of the municipality of Santa Maria / RS, selected based on availability of data, for the period from January / 2017 to October / 2018, as well as their relevance in the central region of Rio Grande do Sul. The promotion and collaboration contracts stand out in the studied city, in the form of exemption and unenforceability of public calls, especially in the areas of social assistance and education. The results show the need for greater public attention in relation to transparency, in addition to the need to disclose the accountability reports of the terms of partnership entered into. These findings make it possible for the public entity and partner entities to monitor contracts, identifying opportunities and challenges, based on work processes and routines, supported by Law 13,019 / 2014. The study concludes that the public entity itself should provide guidance to partner organizations to instruct accountability. For new studies, it is suggested to analyze the reports of accountability of the partnerships and to evaluate the performance of the results generated to the community.
