Controle de abusividade da cláusula de eleição de foro
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
Controle de abusividade da cláusula de eleição de foro
Ano: 2017 | Volume: 109 | Número: 7
Autores: Gustavo Tepedino
Milena Donato Olivia
Autor Correspondente: Milena Donato Olivia | [email protected]
Autor Correspondente: Milena Donato Olivia | [email protected]
Palavras-chave: Controle de abusividade da cláusula de eleição de foro
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo analisar a disciplina da cláusula de eleição de foro e o necessário controle valorativo a que se sujeita, notadamente nas relações jurídicas entre desiguais. Examina-se especificamente a eficácia desta avença nas relações de consumo e nos contratos de adesão, identificando-se as circunstâncias indicadoras da abusividade à luz das garantias constitucionais do acesso à justiça e do exercício do direito de defesa.
