CUSTAS JUDICIAIS COMO BARREIRA DE CONTENÇÃO FRENTE AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA

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ISSN: 2176-848X
Editor Chefe: José Artur Teixeira Gonçalves
Início Publicação: 31/10/2007
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

CUSTAS JUDICIAIS COMO BARREIRA DE CONTENÇÃO FRENTE AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA

Ano: 2009 | Volume: 14 | Número: 14
Autores: Carla Caroline Santana SILVA, Gelson Amaro de SOUZA
Autor Correspondente: Carla Caroline Santana SILVA | [email protected]

Palavras-chave: acesso à justiça, igualdade, custas judiciais

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Resumo Português:

O presente artigo visa estudar a forma elencada pelo legislador para escolher os indivíduos que pode