Da inimputabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro

Ano: 2012 | Volume: 8 | Número: 8

Autores: E. Biaggi

Palavras-chave: Direito Penal; Inimputabilidade; Pessoa Jurídica.

Resumo Português:

Foi realizado um estudo acerca da responsabilidade penal de pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, foi feita uma análise do fenômeno da expansão do Direito Penal especial, contrariando seu caráter subsidiário de ultima ratio e princípios de direito, como o da intervenção mínima e o da intranscendência das penas. Por fim, chegou-se à conclusão que a imputabilidade de entes concebidos abstratamente, como são as pessoas jurídicas, demonstra-se inserida numa política criminal pública a partir da vontade desenfreada do Estado em punir, corrigindo falhas provenientes de outros ramos do direito, prática esta que infringe a Constituição da República de 1988.