Palavras-chave: : STJ – Ag em REsp 409.045/RJ – Decisão Monocrática – j. 15.04.2015 – rel. Min. João Otávio de Noronha – DJe 24.04.2015 – Área do Direito: Consumidor; Internacional.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
TRANSPORTE AÉREO – Responsabilidade civil por atraso em voo inter- nacional – Aplicação da Convenção de Montreal – Inadmissibilidade – Hipótese de prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre as convenções internacionais.
