Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI

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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias

Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 14
Autores: Leticia Queiroz de Andrade
Autor Correspondente: Leticia Queiroz de Andrade | [email protected]

Palavras-chave: desapropriação, bens públicos, princípio federativo, equilíbrio federativo, autonomia recíproca, federação

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo é um resumo, atualizado e revisto, de nossa tese de mestrado acerca da desapropriação de bens públicos, que se divide em três tópicos. O primeiro tópico trata da possibilidade jurídica de exercício de poder expropriatório entre as entidades federativas, enquanto o segundo aborda os limites e condições a serem observadas para que esse tipo peculiar de desapropriação possa ser validamente promovido. O último tópico apresenta nossas conclusões sobre os diversos aspectos do tema tratados neste artigo.



Resumo Inglês:

This article is a summary, reviewed and updated, of our master's thesis about the expro-priation of public assets. lt is composed of three topics. The first topic approaches the legal pos-sibility of the exercise of expropriatory powers among federative entities; while the second topic covers the limits and the conditions to be meet for the legal validity of this peculiar kind of expro-priation. The third topic presents our conclusions about the main aspects of the theme that is the object ofthis article.